Os serviços podem ser prestados por instituições de cuidados com a saúde públicas e privadas, bem como por profissionais médicos, clínicas médicas de grupo ou enfermeiros e parteiras. A forma de propriedade do prestador é irrelevante, pois todas as entidades devem tratar os pacientes de forma igualitária . A cesta de benefícios garantidos compreende os benefícios de cuidados com a saúde disponíveis para indivíduos elegíveis no âmbito do sistema universal de seguro de cuidados com a saúde. Inclui: benefícios de cuidados com a saúde, benefícios de cuidados com a saúde em espécie e benefícios complementares. O escopo dos benefícios garantidos é especificado no Artigo 15, parágrafo 2, da Lei de 27 de agosto de 2004 sobre serviços de cuidados com a saúde financiados por fundos públicos.
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Todo o trabalho relacionado à avaliação dos serviços de cuidados com a saúde, incluindo dispositivos médicos e diretrizes para procedimentos diagnósticos e terapêuticos, é realizado com base em ordens do ministro responsável pela saúde . A Agência de Avaliação de Tecnologia em Saúde e Sistema Tarifário realiza tarefas estatutárias em três áreas: avaliação de serviços de cuidados com a saúde (tecnologias não medicamentosas), no processo de: qualificação de serviços para a cesta de benefícios garantidos, remoção de serviços da cesta, mudança de tecnologia médica; reorganização da cesta de benefícios garantidos; estabelecer padrões de procedimentos clínicos por meio de pareceres sobre diretrizes clínicas preparadas por sociedades científicas.